Termos e Condições de Uso

Data da publicação: 04/06/2024

Ao acessar este "Termos e Condições de Uso" e selecioná-lo como “aceito”, a LOJA concorda em se vincular a todos os termos e condições nele contida, afirma ter conhecimento de seu conteúdo, bem como sobre as responsabilidades das partes quanto ao uso da plataforma e todos os seus recursos, aplicativos, serviços e tecnologia. Por isso, pedimos que leia atentamente a cada item a seguir antes do aceite.

VISÃO GERAL

A Plataforma Livedesk é de propriedade da Helphub Soluções Em Atendimento LTDA, pessoa jurídica com sede na Avenida Rebouças, 104 - Zona 10 - Maringá/PR, CEP 87.030-410, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.898.535/0001-22, doravante "Livedesk" ou "CONTRATADA". Os termos contidos neste documento, os demais a ele incorporados por referência em conjunto ou separados, "Termos", vinculam e são válidos para todos os usuários da plataforma "USUÁRIO", “CONTRATANTE’’ ou "LOJA CONTRATANTE".

Em caso de dúvidas, o Usuário poderá enviar e-mail para . Estes termos consistem na regulamentação de uso, vinculando as partes, denominadas LOJA CONTRATANTE e CONTRATADA.

Caso a LOJA CONTRATANTE não esteja de acordo com os Termos, solicitamos que não faça uso da plataforma, e não efetue qualquer cadastro. Durante a utilização da plataforma, alguns dados pessoais serão coletados e tratados pelo Livedesk e/ou por nossos parceiros. As regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais pelo Livedesk estão estipuladas na

A utilização da Plataforma está disponível apenas para as pessoas jurídicas que tenham capacidade legal para contratar os Serviços.

O cadastro da LOJA CONTRATANTE na plataforma é sujeito à aceitação pelo Livedesk. O usuário será informado, por meio de seu endereço de e-mail ou contato telefônico cadastrado, em até 3 dias úteis, sobre a aprovação ou não de seu cadastro. É permitido 01 (um) cadastro por CNPJ, e vários cadastro de loja vinculada à empresa. Não é permitida a transferência, cessão, aluguel ou venda de seu direito de uso a terceiros. Na hipótese de não aprovação do cadastro ou de cancelamento, por iniciativa da LOJA e/ou por critério do Livedesk, a LOJA não poderá criar novo cadastro na plataforma sem autorização expressa da Livedesk.

A senha do usuário deve ser mantida em sigilo e não deve ser compartilhada, suas atividades realizadas na plataforma serão sempre de responsabilidade exclusiva do usuário. O Livedesk e seus funcionários nunca solicitarão, por quaisquer meios, físico ou eletrônico, informações sobre sua senha de acesso. O usuário é responsável a informar o Livedesk imediatamente a respeito de qualquer acesso não autorizado por terceiros.

O "Termos e Condições de Uso" poderá ser atualizado periodicamente pela CONTRATADA, que se resguarda no direito de alteração, sem qualquer tipo de aviso prévio e comunicação.

Ao aceitar estes termos, a LOJA CONTRATANTE declara conhecer e concordar com seu conteúdo, bem como, com todas as políticas de privacidade aplicáveis.

1. OBJETIVO

1.1. O objetivo do presente TERMO é tornar claro, a ambas as partes, a responsabilidade de cada uma delas, visto que ele estabelece entre a CONTRATADA e LOJA CONTRATANTE direitos e obrigações, bem como as definições para uso da plataforma Livedesk e suas funcionalidades.

2. PLATAFORMA E INTERFACE

2.1. O sistema será disponibilizado a LOJA por meio de acesso remoto através da url:

2.2 O Livedesk é uma empresa de software de gerenciamento de respostas automáticas que tem por base o uso de inteligência artificial.

2.3. Ativação inicial se dará com 01 CNPJ por LOJA.

2.4. O Livedesk disponibiliza aplicativos de terceiros para instalação, sendo de exclusividade da LOJA CONTRATANTE o critério para integração dos serviços adicionais disponibilizados por esses aplicativos. Uma vez que tais sites e aplicativos não são controlados pelo Livedesk, não podemos garantir a qualidade, a precisão, a prontidão ou a segurança desses aplicativos.

2.5. O cadastro de usuários, inativação de usuários, perfil de acesso e monitoramento de usuários secundários, serão de responsabilidade da LOJA.

2.6. A plataforma Livedesk dispõe de módulos e sistemas a seguir:

A. Dashboard

- Total de perguntas realizadas.

- Total de perguntas respondidas pela Inteligência artificial.

- Total de pedidos convertidos por meio da resposta apresentada ao consumidor final.

- Top de produtos com mais perguntas.

- Top produtos mais vendidos com perguntas.

- Demonstrativo com as últimas perguntas recebidas.

- Gráfico indicativo de perguntas por dia.

B. Usuários

- Viabiliza o convite de novos usuários bem como o gerenciamento de tipo de liberação entre usuário AGENTE com acesso limitado a interface de atendimento ou usuário ADMINISTRADOR com acesso a todas as interfaces do Livedesk.

- Viabiliza para usuário ADMISNTRADOR a possibilidade de editar o tipo de liberação de cada usuário.

- Viabiliza para o usuário ADMINISTRADOR a possibilidade de ativas ou inativar demais usuários.

C. Perguntas

- Acesso as perguntas que necessitam serem respondidas.

- Acesso a sugestão de resposta apresentada pela inteligência artificial.

- Acesso a resposta dada pela inteligência artificial.

- Acesso a aba de relatórios em formato CSV ou Excel.

D. Configurações

- Acesso a aba de definição de atuação da inteligência artificial, com curadoria ou de forma automática.

E. Loja de Apps

- Acesso a loja de aplicativos para viabilizar a integração os as perguntas de pré-venda de cada portal.

3. DO SUPORTE

3.1. O Livedesk se compromete a disponibilizar módulo para treinamentos em vídeo e/ou manuais de utilização, mantendo-os atualizados de acordo com aplicações da ferramenta em uso.

3.2. Em caso de abertura de chamado ao time de suporte Livedesk fica estabelecido o SLA de 48h úteis para apreciação e devolutiva mesmo que não conclusiva sobre o caso.

3.3. O Livedesk disponibiliza equipe de Suporte de segunda-feira a sexta-feira para atendimento em horário comercial das 08:00h às 18:00h, por meio de chamados de suporte e/ou e-mail direcionados à equipe.

4. DA SOLICITAÇÃO DE NOVO DESENVOLVIMENTO

4.1. Quando solicitado, o Livedesk poderá apreciar o desenvolvimento de novas funcionalidades, desde que tais funcionalidades sejam aplicáveis ao nosso negócio e clientes.

4.2. Em caso de novas funcionalidades, a cobrança será realizada mediante avaliação de complexidade, prazo e custo para implementação. A análise para novos desenvolvimentos será exclusiva do Livedesk.

5. HONORÁRIOS

5.1. Ao criar o cadastro a LOJA CONTRATANTE terá acesso a todas as funcionalidades do Livedesk para que possa testar o serviço durante o período do de 7 (sete) dias corridos.

Após o período de teste a LOJA CONTRATANTE deverá escolher um dos planos para continuar usando as funcionalidades da plataforma.

5.2. A cobrança do valor do plano escolhido pela LOJA CONTRATANTE será realizada automaticamente no 5° dia útil de cada mês no cartão de crédito cadastrado inicialmente.

5.3. Fica a critério da LOJA CONTRATANTE escolher o tipo de plano que seu negócio melhor se encaixa.

A. Start: Valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) com bônus de 15 (quinze) perguntas respondidas de forma automática.

B. Standard: Valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) com bônus de 50 (cinquenta) perguntas respondidas de forma automática.

C. Enterprise: Plano personalizado de acordo com a robustez e necessidade da LOJA CONTRATANTE, valor será apresentado mediante analise exclusiva do Livedesk.

5.4. Após a utilização das respostas automáticas que foram obtidas por meio do bônus de contratação dos planos A e B mencionados acima, para que seja possível a continuidade do atendimento a LOJA CONTRATANTE poderá realizar a compra de respostas excedentes no valor de 80 (oitenta centavos) por mensagem.

5.5. Fica a critério da LOJA CONTRATANTE a qualquer momento solicitar a alteração do seu tipo de plano, desde que seja de modo crescente (para um plano com custo superior) sem quaisquer prejuízos.

5.6. Fica a critério da LOJA CONTRATANTE a qualquer momento solicitar a alteração do seu tipo de plano, em caso de alteração decrescente (para um plano com custo inferior) sera analisado a quantidade de respostas utilizadas até a presente data, caso a quantidade de respostas seja igual ou inferior a quantidade de respostas oferecidas pelo plano inferior a migração poderá ocorrer em até 5 dias úteis. Caso a quantidade de respostas seja superior à do plano de menor valor que a LOJA CONTRATANTE decidiu migrar será realizado a cobrança como resposta excedente o que fora disposto no tópico 5.4, esta migração ocorrerá em até 5 dias úteis após o pagamento do valor referente as respostas excedentes.

6. DEMAIS CONDIÇÕES

6.1. Eventual atraso no pagamento de quaisquer parcelas representativas deste termo de uso implicará no pagamento de multa de 1% ao mês, além de correção pelo IGPM Geral de preços apurado pela Fundação Getúlio Vargas e rescisão contratual após 45 dias corridos de atraso.

6.2. Em caso de treinamento presencial os valores acordados não incluem as despesas de locomoção, estadia e refeição dos profissionais da CONTRATADA as quais deverão ser reembolsadas ou pagas pela LOJA CONTRATANTE. Desde que sejam previa e expressamente autorizadas e ainda, estejam consubstanciadas por documentos idôneos.

6.3. Esta disposição é acordada entre as partes levando em conta o nível atual de pagamentos, segundo a legislação tributária em vigor. Caso haja um aumento ou redução que altere substancialmente a carga tributária incidente, seja pela imposição ou revogação de novos tributos, seja pelo aumento ou redução dos dos tributos incidentes, as partes concordam em renegociar esta cláusula com o fim de distribuir de forma equitativa tais alterações.

6.4. Em qualquer tempo o custo do serviço prestado para utilização da plataforma bem como o custo por mensagem excedente poderá ser alterado para um valor maior a critério exclusivamente da parte CONTRATADA. 6.5. Este termo de uso terá o prazo indeterminado, iniciando a sua vigência a partir da data de seu aceite eletrônico.

7. DO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

7.1. Para cancelar os serviços contratados, a LOJA deverá enviar um e-mail para 7.2. Caso a solicitação de encerramento de contrato realizada pela LOJA CONTRATANTE seja após o 5° dia útil de cada mês o valor referente ao custo de seu plano não será restituído mesmo que não utilize os serviços da plataforma durante todo o mês.

7.3. Em caso de encerramento de contrato por solicitação da LOJA CONTRATANTE nenhum saldo remanescente na conta pré-pago para utilização de respostas excedentes ao bônus será restituído.

7.4. Em caso de encerramento de contrato por solicitação do CONTRATADO, a LOJA CONTRATANTE será sinalizada via e-mail e terá um prazo de até 30 dias contados da data do disparo do e-mail para utilizar a plataforma do Livedesk, normalmente será cobrado o valor o plano contratado bem como o valor pelas mensagens excedentes.

8. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

8.1. A LOJA CONTRATANTE deverá prestar todas as informações necessárias, bem como notificar seus empregados, colaboradores, prestadores de serviço e fornecedores a necessidade de colaboração no que tange a todos os aspectos e necessidades da CONTRATADA necessários para a obtenção dos resultados idealizados, bem como participar de toda e qualquer decisão, de modo a viabilizar a obtenção dos resultados previstos.

8.2. É de responsabilidade da LOJA CONTRATANTE efetuar as configurações na plataforma Livedesk bem como nos canais de marketplaces, no qual a ferramenta da CONTRATADA já seja homologada.

8.3. O Livedesk não garante a entrada e permanência da LOJA CONTRATANTE nos marketplaces.

8.4. É de responsabilidade da LOJA CONTRATANTE, quando integrada a qualquer marketplace, seguir toda política exigida pelo canal, assim como demais normas especificadas de cada marketplace, devendo a LOJA CONTRATANTE cumprir com as obrigações éticas e comerciais formalizadas contratualmente com os mesmos.

8.5. Ao enviar informações a plataforma Livedesk a LOJA CONTRATANTE declara e garante que todas as informações fornecidas por qualquer meio são exatas, precisas, verdadeiras, completas e respeitam a legislação vigente, assumindo a responsabilidade, de forma única, exclusiva e integral, perante o Livedesk e terceiros, sobre tais informações e/ou pelo uso dessas informações.

8.6. O Livedesk poderá a seu exclusivo critério, tomar providências para confirmar a exatidão, precisão, veracidade, completude e legalidade das informações fornecidas pela LOJA CONTRATANTE. Podendo solicitar a mesma que envie documentos adicionais e, ainda, poremos recorrer a bases de dados públicas ou privadas para comprovação das informações fornecidas.

8.7. Caso a LOJA CONTRATANTE forneça informações falsas, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, o Livedesk tenha motivos para suspeitar que as informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como se a LOJA CONTRATANTE estiver em desacordo com os Termos ou com qualquer informação disponível na Plataforma, o Livedesk terá o direito de suspender ou encerrar o acesso da LOJA CONTRATANTE aos serviços, sem aviso prévio, bem como de rejeitar qualquer novo acesso a um ou mais serviços pelo usuário, sem o pagamento de qualquer multa e/ou indenização.

8.8. O Livedesk não garante, sob hipótese alguma, que a plataforma esteja livre de possíveis falhas e interrupções. Por essa razão, o Livedesk não se compromete por perdas de conteúdo armazenado ou falhas. 8.9. O Livedesk não garante, sob hipótese alguma relevância nos anúncios da loja dentro dos marketplaces bem como a efetiva venda de qualquer produto.

9. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

9.1 As partes obrigam-se a tratar todas e quaisquer informações relacionadas ao “negócio”, as quais tenha acesso por força da presente contratação, em caráter de estrito sigilo e confidencialidade, agindo com a devida diligência para evitar sua divulgação por qualquer meio, não permitindo que a elas tenham acesso terceiros não autorizados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e não podendo, igualmente, utilizá-las para fins diversos do contratado durante sua vigência e por um período de até 5 anos após o seu término.

9.2. O presente acordo de confidencialidade, se estende a todos empregados, prepostos, terceirizados, gerentes, advogados, administradores, pessoas jurídicas ligadas à CONTRATADA, as quais somente poderão ser utilizadas única e exclusivamente, para atender aos propósitos definidos neste acordo, não podendo, em hipótese nenhuma, ser utilizados de outra forma, maneira ou propósito, exceto pela via judicial, se assim forem necessárias.

9.3. As partes comprometem-se a respeitar a confidencialidade dos dados pessoais e comerciais eventualmente coletados, independentemente do sistema de coleta utilizado, observando para tanto, a Lei nº 12.965/2014 e Decreto nº 8.771/2016 bem como a Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados e quaisquer outras leis relativas à proteção de dados pessoais que vierem a ser promulgadas ou entrarem em vigor no curso da vigência deste Termo de uso.

10. DOS SERVIÇOS EM OBSERVÂNCIA À LGPD

10.1. A CONTRATADA procederá com os serviços de forma a viabilizar a observância pela LOJA CONTRATANTE às regras da LGPD, restando claro que a LGPD não estabelece de maneira específica quais padrões, meios técnicos ou processos devem ser aplicados para que os dados obtidos sejam considerados suficientemente anonimizados.

10.2. A CONTRATADA executará os trabalhos a partir das premissas da LGPD, em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.

10.3. A CONTRATADA mantém modelo sistematizado de categorização da informação, em conformidade coma Lei de Acesso à Informação (LAI) e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e zela, pelo sigilo das informações e dos dados que trata, sejam pessoais ou não, além de se manter alinhado com as boas práticas de segurança e trato tecnológico, e, com as práticas mais avançadas de governança.

10.4. As partes concordam que o desenvolvimento do trabalho, sempre que possível, observará que o consentimento do usuário no fornecimento de dados deverá ser livre, informado, inequívoco e relacionado a uma determinada finalidade.

10.5. No que toca aos dados eventualmente armazenados pela CONTRATADA, esta possui processos internos de governança para a proteção dos dados, devendo a LOJA na execução e utilização em seus negócios relacionados aos serviços contratados observar a LGPD e as premissas de governança com seus colaboradores e prestadores de serviços regularmente aceitas no tratamento dos dados obtidos dos clientes.

10.6. No decorrer do termo de uso originário, a CONTRATADA poderá recusar regras de negócios definidas pela LOJA que visem frustrar os objetivos da LGPD, ou mesmo proceder com o desenvolvimento requerido pela LOJA CONTRATANTE em contrariedade direta ou indireta à LGPD, e nesta hipótese, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade perante a LOJA CONTRATANTE ou terceiros.

10.7. A CONTRATADA não será responsável perante a LOJA CONTRATANTE quando proceder com o desenvolvimento em cumprimento às premissas da LGPD e após à entrega, seja constatado que uma prática de mercado amplamente adotada teria violado a LGPD, a partir de entendimentos judiciais ou administrativos até o presente momento inexistentes.

10.8. As partes se comprometem mutuamente ao cumprimento da LGPD, devendo a LOJA CONTRATANTE alterar ou adequar as regras de negócios aplicáveis ao software às premissas da LGPD, sempre que solicitado ou necessário, além de utilizar os serviços seguindo às regras aplicáveis em relação ao tratamento de dados coletados.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇAS

11.1. Todos os elementos da Plataforma, incluindo a plataforma em si, são protegidos por direitos de propriedade intelectual da Helphub, abrangendo, sem limitação, segredos comerciais, direitos autorais e marcas. Estes termos ou o uso da plataforma não concedem a LOJA qualquer licença ou direito de uso dos direitos de propriedade intelectual da Helphub. Exceto pelo uso da plataforma conforme aqui previsto, a LOJA não deverá utilizar os direitos de propriedade intelectual contidos na plataforma. A LOJA se compromete também a não decompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, desfazer a criptografia e nem criar obras derivadas com base na plataforma ou seu conteúdo.

11.2. A LOJA CON TRATANTE autoriza o Livedesk a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em suas Lojas, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique a LOJA CONTRATANTE.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A partes são independentes e não se constituem como representantes legais uma da outra, ou ainda, agentes, associadas, sócias e/ou empregadas, para todos e quaisquer efeitos, não tendo autoridade para assumir ou criar obrigações, fazer declarações ou prestar garantias uma pela outra. Cada parte é a única responsável, em todos os aspectos de seu negócio, incluindo, mas não se limitando, pela demissão, admissão, controle e orientação de seus funcionários e pelos negócios com seus clientes, não havendo nenhum vínculo contratual entre esses e a outra parte, nem sendo eles considerados agentes ou prepostos da outra parte. 12.2. As partes estabelecem que, durante a vigência deste instrumento, fica proibida a contratação ou formulação de propostas de trabalho para os empregados de ambas as partes, exceto se houver concordância por escrito entre as mesmas.

12.3. Os direitos e as obrigações deste termo de uso não poderão ser totais ou parcialmente transferidos a terceiros.

12.4. Toda e qualquer alteração, modificação ou aditamento ao presente instrumento deverá ser informado a LOJA CONTRATANTE pelo Livedesk, formalizando por escrito via e-mail.

12.5. As partes deverão informar, reciprocamente, qualquer alteração dos dados cadastrais mencionados no preâmbulo, incluindo troca de "e-mail", sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente termo de uso.

12.6. Havendo condenação da CONTRATADA de forma solidária ou subsidiária para com a LOJA CONTRATANTE em qualquer tipo de ação, fica estabelecido direito de regresso em face da LOJA CONTRATANTE.

12.7. As partes não podem oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, bem como aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta, relacionada ao presente termo de uso ou de outra forma que não relacionada, e deve, ainda, garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma.

12.8. O presente termo de uso e seus anexos os únicos instrumentos, assinados eletronicamente que regulam os direitos e as obrigações das partes com relação ao objeto pactuado, ficando expressamente revogado todo e qualquer entendimento ou ajuste anterior.

12.9. Em caso de descumprimento de quaisquer um dos termos neste descrito a CONTRATADA se reversa do direito de rescindir o contrato sem qualquer prejuízo de imediato.

12.10. Fica eleito os foros da comarca de Maringá-PR, para dirimir eventuais conflitos.