Livedesk

Termos e Condições de Uso

Data da publicação: 04/06/2024

Ao acessar este "Termos e Condições de Uso" e selecioná-lo como “aceito”, a LOJA concorda em se vincular a todos os termos e condiçoes nele contida, afirma ter conhecimento de seu conteudo, bem como sobre as responsabilidades das partes quanto ao uso da plataforma e todos os seus recursos, aplicativos, serviços e tecnologia. Por isso, pedimos que leia atentamente a cada item a seguir antes do aceite.

VISÃO GERAL

A Plataforma Livedesk é de propriedade da Helphub Solucoes Em Atendimento LTDA, pessoa jurídica com sede na Av Rebouças, 104 - Zona 10 - Maringá/PR, CEP 87.030-410, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.898.535/0001-22, doravante "Livedesk" ou "CONTRATADA".

Os termos contidos neste documento, os demais a ele incorporados por referência em conjunto ou separados, "Termos", vinculam e são válidos para todos os usuários da plataforma "USUÁRIO" ou "LOJA".

Em caso de dúvidas, o Usuário poderá enviar e-mail para contato@Livedesk.com.br.

Estes termos consistem na regulamentação de uso, vinculando as partes, denominadas LOJA e CONTRATADA.

Caso a LOJA não esteja de acordo com os Termos, solicitamos que não faça uso da plataforma, e não efetue qualquer cadastro.

Durante a utilização da plataforma, alguns dados pessoais serão coletados e tratados pelo Livedesk e/ou por nossos parceiros. As regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais pelo Livedesk estão estipuladas na Política de Privacidade.

A utilização da Plataforma está disponível apenas para as pessoas jurídicas que tenham capacidade legal para contratar os Serviços.

O cadastro da LOJA na plataforma é sujeito à aceitação pelo Livedesk. O usuário será informado, por meio de seu endereço de e-mail ou contato telefônico cadastrado, em até 3 (três) dias úteis, sobre a aprovação ou não de seu cadastro. É permitido 01 (um) cadastro por CNPJ, e vários cadastro de loja vinculada à empresa. Não é permitida a transferência, cessão, aluguel ou venda de seu direito de uso a terceiros. Na hipótese de não aprovação do cadastro ou de cancelamento, por iniciativa da LOJA e/ou por critério do Livedesk, a LOJA não poderá criar novo cadastro na plataforma sem autorização expressa da Livedesk.

A senha do usuário deve ser mantida em sigilo e não deve ser compartilhada, suas atividades realizadas na plataforma serão sempre de responsabilidade exclusiva do usuário. O Livedesk e seus funcionários nunca solicitarão, por quaisquer meio, físico ou eletrônico, informações sobre sua senha de acesso. O usuário é responsável a informar o Livedesk imediatamente a respeito de qualquer acesso não autorizado por terceiros.

Ao aceitar estes termos, a LOJA declara conhecer e concordar com seu conteúdo, bem como, com todas as políticas de privacidade aplicáveis. Sendo assim consideram as partes:

1. OBJETIVO

1.1. O objetivo do presente TERMO é tornar claro, a ambas as partes, a responsabilidade de cada uma delas, bem como as definições para uso da PLATAFORMA Livedesk e suas funcionalidades.

2. PLATAFORMA E SERVIÇOS

2.1. O sistema será disponibilizado a LOJA por meio de acesso remoto através da url: https://www.Livedesk.com.br/SG.

2.2 O Livedesk é uma empresa de software de gerenciamento de cálculo de frete. Não somos transportadora e nem realizamos quaisquer serviços relacionados.

2.3. Ativação inicial se dará com 01 (uma) loja e uma filial (centro de distribuição), com a possibilidade de criação de outras lojas de e outras filiais.

2.4 Uma vez cadastrado na plataforma, a LOJA poderá testar os serviços gratuitamente pelo período de até 30 (trinta) dias. Após este período a cobrança será realizada sobre a utilização dos módulos. Os preços praticados estão sujeitos a alteração a qualquer momento e sem notificação a critério do Livedesk.

2.5. O Livedesk se compromete a disponibilizar módulo para treinamentos em vídeo e/ou manuais de utilização, mantendo-os atualizados de acordo com aplicações da ferramenta em uso.

2.6. Os cadastro de usuários, perfil de acesso, usuários de desenvolvimento e demais, serão de responsabilidade da LOJA.

2.7. O Livedesk disponibiliza aplicativos de terceiros para instalação, sendo de exclusividade da LOJA o critério para integração dos serviços adicionais disponibilizados por esses aplicativos. Uma vez que tais sites e aplicativos não são controlados pelo Livedesk, não podemos garantir a qualidade, a precisão, a prontidão ou a segurança desses aplicativos.

2.8. A plataforma Livedesk dispõe de módulos e sistemas a seguir:
a. Calculo de frete ultra-rápido com log de 5 dias e detalhamento de cotação.
b. URLs de cálculo de frete nos padrões dos principais Marketplaces.
c. Modulo para importação e/ou cadastros de tabelas de frete.
d. Controle de múltiplos centro de distribuição.
e. Gravação de logs diversos com expiração variável por relevância (grau de importância).
f. Rastreio de envios com URL publica para acompanhamento.
g. Sistema para auditoria de frete CTEs normal e adicionais. Frete cotado x realizado, prazo de frete cotado x realizado.
h. Criação de regras de frete por canais, SKUs, períodos, marketplaces, transportadores e outros.
i. Loja de aplicativos para instalação de software de terceiros.

2.9 O Livedesk disponibiliza equipe de Suporte de segunda-feira a sexta-feira para atendimento em horário comercial, por meio de chamados de suporte e/ou e-mail direcionados à equipe Livedesk.

2.10 Quando solicitado, o Livedesk poderá desenvolver novas funcionalidades, desde que tais funcionalidades sejam aplicáveis ao nosso negocio e clientes. A análise para novos desenvolvimentos será exclusiva do Livedesk.

2.11 Em caso de novas funcionalidades, a cobrança será realizada mediante a utilização do modulo pela LOJA.

2.12 O Livedesk oferecará serviços adicionais de consultoria, desenvolvimento, treinamento, análise de dados e outros. A LOJA para contratá-los deverá solicitar orçamento, que após avaliado pela Livedesk sua viabilidade, disponibilizará documento com valores e cronograma para a execução.

3. FORMA DE ATUAÇÃO

3.1 O Livedesk assumirá a função de fornecedora do sistema de cálculo de frete à LOJA.

3.2 O Livedesk poderá recomendar e/ou sugerir transportadoras parceiras, sendo de responsabilidade da LOJA, a contratação, negociação e acompanhamento da prestação de serviços pelas mesmas..

3.3 Será de responsabilidade da LOJA, fazer o upload das tabelas de frete adequando-as, se necessário, ao layout para importação na plataforma Livedesk

3.4 Para o upload dos arquivos (tabelas das transportadoras) deve-se observar a limitação de 10 megas, dividindo o arquivo, se necessário.

3.5 Quando ativadas as tabelas de frete pela LOJA, os cálculos serão efetuados simultaneamente a partir das regras das tabelas ativas. Para cada cálculo será demonstrado em seus detalhes as regras aplicadas para obtenção do resultado. O sistema irá eleger até 10 (dez) opções de entrega (METODO DE ENVIO) se houverem quantidade superior a esta, ordenadas por menor preço e prazo de entrega, conforme configurações da LOJA.

3.6 Ativação e inativação de tabelas, podem ser realizadas a qualquer tempo, pela LOJA.

3.7 É de responsabilidade da LOJA, a decisão e ação de ativar ou não, tabelas de contingência junto aos canais de marketplaces, respeitando a obrigatoriedade e regras de cada marketplace.

3.8 O Livedesk dispõe de diversas ferramentas para criação de regras de frete na plataforma, que estarão disponíveis à LOJA, sendo dela, a responsabilidade pela a criação das mesmas.

3.9 A LOJA pode a qualquer tempo, solicitar ao Livedesk, orçamentos para a prestação de serviços no upload de tabela negociadas com transportadores, sendo de responsabilidade da CONTRATADA, a apresentação de orçamentos e cronograma para o prazo de execução.

3.10 Em casos de marketplaces que não utilizem a URL para cotação de frete, é de responsabilidade da LOJA efetuar os cadastros ou configurações de tabelas, bem como a definição de valores, dentro do próprio canal.

3.11 A LOJA é a única responsável pelas despesas com as transportadoras contratatadas por ela.

3.12 A CONTRATADA não se responsabiliza por cobranças de fretes indevidos ou oriundos de tabelas desatualizadas, informações omissas, regiões de riscos e/ou outros assuntos relacionados a operação de logística que não destacadas nesse termo de uso.

3.13 A CONTRATADA disponibiliza ferramenta para auditoria de CTEs de fretes, prazo de entrega e gerenciamento de sua gestão financeira de frete, sendo de responsabilidade da LOJA tais verificações e acompanhamentos.

3.14 A LOJA isenta a CONTRATADA de eventuais divergências de cálculo de frete, sendo dela a responsabilidade por conferir cálculos, valores, bem como, acompanhar a efetivação das aplicações de regras sobre o frete, por ele, constituídas.

4. HONORÁRIOS

4.1 A cobrança se dará pela utilização da plataforma Livedesk. A LOJA poderá acompanhar seus custos diário por período em faturamento disponível no menu: Explorador de custos.

4.2 A LOJA poderá também realizar simulações em faturamento no menu: Tabela de Custos e Simulador.

4.3 As faturas de cobrança e boleto dos serviços de utilização do Livedesk, estarão disponível para download no menu: Faturamento.

4.4 Alterações nas cobranças dos módulos podem ser realizados a qualquer momento com aviso prévio por e-mail.

5. DEMAIS CONDIÇÕES

5.1 Eventual atraso no pagamento de quaisquer parcelas representativas deste termo de uso implicará no pagamento de multa de 1% (um por cento) ao mês, além de correção pelo IGPM (Índice Geral de preços apurado pela Fundação Getúlio Vargas), e rescisão contratual após 45 (quarenta e cinco) dias de atraso.

5.2 Os valores acordados não incluem as despesas de locomoção, estadia e refeição dos profissionais da CONTRATADA as quais deverão ser reembolsadas ou pagas pela LOJA. Desde que sejam previa e expressamente autorizadas e ainda, estejam consubstanciadas por documentos idôneos.

5.4 Esta disposição é acordada entre as partes levando em conta o nível atual de pagamentos, segundo a legislação tributária em vigor. Caso haja um aumento ou redução que altere substancialmente a carga tributária incidente, seja pela imposição ou revogação de novos tributos, seja pelo aumento ou redução dos ora incidentes, as partes concordam em renegociar esta cláusula com o fim de distribuir de forma equitativa tais alterações.

6.CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS (RESCISÃO)

6.1 Para cancelar os serviços contratados, a LOJA deverá enviar um e-mail para contato@Livedesk.com.br.

6.2 Este termo de uso terá o prazo indeterminado, iniciando a sua vigência a partir da data de seu aceite eletrônico.

6.3 Ambas as partes poderão a qualquer momento rescindir o presente termo de uso, devendo a parte interessada pelo término, manifestar sua vontade por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, ressalvando-se, nesse período, o cumprimento de todas as obrigações remanescentes até a data efetiva da rescisão.

7. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

7.1 A LOJA deverá prestar todas as informações necessárias, bem como notificar seus empregados, colaboradores, prestadores de serviço e fornecedores a necessidade de colaboração no que tange a todos os aspectos e necessidades da CONTRATADA necessários para a obtenção dos resultados idealizados, bem como participar de toda e qualquer decisão, de modo a viabilizar a obtenção dos resultados previstos.

7.2 A LOJA poderá, mediante solicitação prévia, permitir que a CONTRATADA tenha conhecimento das operações da empresa no que se refere a cálculo de frete e informações logísticas, bem como acesso a outras informações que forem necessárias para o bom desenvolvimento das atividades operacionais.

7.3 É de responsabilidade da LOJA efetuar as configurações na plataforma Livedesk bem como nos canais de MARKETPLACEs, no qual a ferramenta da CONTRATADA já seja homologada.

7.4 O Livedesk não garante a entrada e permanência da LOJA nos MARKETPLACEs.

7.5 É de responsabilidade da LOJA, quando integrada a qualquer MARKETPLACE, seguir toda política de cálculo de frete e/ou tabela de contingência exigidas pelo canal, assim como demais normas especificadas de cada MARKETPLACE, devendo a LOJA cumprir com as obrigações éticas e comerciais formalizadas contratualmente com os mesmos.

7.6 É de responsabilidade do Livedesk garantir a latência de 97% dos cálculo de frete exigida pelo canal de vendas escolhido. Com exigência mínima de 90ms desde que o canal esteja hospedado na Virginia.

7.7 Ao enviar informações a plataforma Livedesk a LOJA declara e garante que todas as informações fornecidas por qualquer meio são exatas, precisas, verdadeiras, completas e respeitam a legislação vigente, assumindo a responsabilidade, de forma única, exclusiva e integral, perante o Livedesk e terceiros, sobre tais informações e/ou pelo uso dessas informações.

7.8 O Livedesk poderá a seu exclusivo critério, tomar providências para confirmar a exatidão, precisão, veracidade, completude e legalidade das informações fornecidas pela LOJA. Podendo solicitar a LOJA que envie documentos adicionais e, ainda, poremos recorrer a bases de dados públicas ou privadas para comprovação das informações fornecidas pela LOJA.

7.9 Caso a LOJA forneça informações falsas, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, o Livedesk tenha motivos para suspeitar que as informações da LOJA sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como se a LOJA estiver em desacordo com os Termos ou com qualquer informação disponível na Plataforma, o Livedesk terá o direito de suspender ou encerrar o acesso da LOJA aos Serviços, sem aviso prévio, bem como de rejeitar qualquer novo acesso a um ou mais serviços pelo usuário, sem o pagamento de qualquer multa e/ou indenização.

7.10 O Livedesk não garante, sob hipótese alguma, que a Plataforma esteja livre de possíveis falhas e interrupções. Por essa razão, o Livedesk não se compromete por perdas de conteúdo armazenado ou falhas.

8. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1 As partes obrigam-se a tratar todas e quaisquer informações relacionadas ao “negócio”, as quais tenha acesso por força da presente contratação, em caráter de estrito sigilo e confidencialidade, agindo com a devida diligência para evitar sua divulgação por qualquer meio, não permitindo que a elas tenham acesso terceiros não autorizados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e não podendo, igualmente, utilizá-las para fins diversos do contratado durante sua vigência e por um período de até 5 (cinco) anos após o seu término.

8.2 O presente acordo de confidencialidade, se estende a todos empregados, prepostos, terceirizados, gerentes, advogados, administradores, pessoas jurídicas ligadas à CONTRATADA, as quais somente poderão ser utilizadas única e exclusivamente, para atender aos propósitos definidos neste acordo, não podendo, em hipótese nenhuma, ser utilizados de outra forma, maneira ou propósito, exceto pela via judicial, se assim forem necessárias.

8.3 As partes comprometem-se a respeitar a confidencialidade dos dados pessoais e comerciais eventualmente coletados, independentemente do sistema de coleta utilizado, observando para tanto, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Decreto nº 8.771/2016 (Regulamento do Marco Civil da Internet), bem como a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e quaisquer outras leis relativas à proteção de dados pessoais que vierem a ser promulgadas ou entrarem em vigor no curso da vigência deste Termo de uso.

9. DOS SERVIÇOS EM OBSERVÂNCIA À LGPD

9.1 A CONTRATADA procederá com os serviços de forma a viabilizar a observância pela LOJA às regras da LGPD, restando claro que a LGPD não estabelece de maneira específica quais padrões, meios técnicos ou processos devem ser aplicados para que os dados obtidos sejam considerados suficientemente anonimizados.

9.2 A CONTRATADA executará os trabalhos a partir das premissas da LGPD, em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.

9.3 As partes concordam que o desenvolvimento do trabalho, sempre que possível, observará que o consentimento do usuário no fornecimento de dados deverá ser livre, informado, inequívoco e relacionado a uma determinada finalidade.

9.4 No que toca aos dados eventualmente armazenados pela CONTRATADA, esta possui processos internos de governança para a proteção dos dados, devendo a LOJA na execução e utilização em seus negócios relacionados aos serviços contratados observar a LGPD e as premissas de governança com seus colaboradores e prestadores de serviços regularmente aceitas no tratamento dos dados obtidos dos clientes.

9.5 No decorrer do termo de uso originário, a CONTRATADA poderá recusar regras de negócios definidas pela LOJA que visem frustrar os objetivos da LGPD, ou mesmo proceder com o desenvolvimento requerido pela LOJA em contrariedade direta ou indireta à LGPD, e nesta hipótese, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade perante a LOJA ou terceiros.

9.6 A CONTRATADA será responsabilizada perante a LOJA quando deixar de observar de forma deliberada e por incapacidade técnica os princípios descritos no item 9.2 deste instrumento, sem prejuízo do item 9.5 acima.

9.7 A CONTRATADA não será responsável perante a LOJA quando proceder com o desenvolvimento em cumprimento às premissas da LGPD e após à entrega, seja constatado que uma prática de mercado amplamente adotada teria violado a LGPD, a partir de entendimentos judiciais ou administrativos até o presente momento inexistentes.

9.8 As partes se comprometem mutuamente ao cumprimento da LGPD, devendo a LOJA alterar ou adequar as regras de negócios aplicáveis ao software às premissas da LGPD, sempre que solicitado ou necessário, além de utilizar os serviços seguindo às regras aplicáveis em relação ao tratamento de dados coletados.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇAS

10.1 Todos os elementos da Plataforma, incluindo a plataforma em si, são protegidos por direitos de propriedade intelectual da Helphub, abrangendo, sem limitação, segredos comerciais, direitos autorais e marcas. Estes termos ou o uso da plataforma não concedem a LOJA qualquer licença ou direito de uso dos direitos de propriedade intelectual da Helphub. Exceto pelo uso da plataforma conforme aqui previsto, a LOJA não deverá utilizar os direitos de propriedade intelectual contidos na plataforma. A LOJA se compromete também a não descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, desfazer a criptografia e nem criar obras derivadas com base na plataforma ou seu conteúdo.

10.2 A LOJA autoriza o Livedesk a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em suas Lojas, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique a LOJA.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 A partes são independentes e não se constituem como representantes legais uma da outra, ou ainda, agentes, associadas, sócias e/ou empregadas, para todos e quaisquer efeitos, não tendo autoridade para assumir ou criar obrigações, fazer declarações ou prestar garantias uma pela outra. Cada parte é a única responsável, em todos os aspectos de seu negócio, incluindo, mas não se limitando, pela demissão, admissão, controle e orientação de seus funcionários e pelos negócios com seus clientes, não havendo nenhum vínculo contratual entre esses e a outra parte, nem sendo eles considerados agentes ou prepostos da outra parte.

11.2 As partes estabelecem que, durante a vigência deste instrumento, fica proibida a contratação ou formulação de propostas de trabalho para os empregados de ambas as partes, exceto se houver concordância por escrito entre as mesmas.

11.3 Os direitos e as obrigações deste termo de uso não poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros.

11.4 Toda e qualquer alteração, modificação ou aditamento ao presente instrumento deverá ser informado a LOJA pelo Livedesk, formalizando por escrito.

11.5 As partes deverão informar, reciprocamente, qualquer alteração dos dados cadastrais mencionados no preâmbulo, incluindo troca de "e-mail", sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente termo de uso.

11.6 Havendo condenação da LOJA de forma solidária ou subsidiária para com a CONTRATADA em questões que envolvam direitos trabalhistas e/ou previdenciários, de pronto estipulam a LOJA que a CLIENTE CONTRATADA terá direito de regresso em face da CONTRATADA.

11.7 As partes não podem oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, bem como aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta, relacionada ao presente termo de uso ou de outra forma que não relacionada, e deve, ainda, garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma.

11.8 O presente termo de uso e seus anexos (caso haja) constituem os únicos instrumentos, assinados eletronicamente que regulam os direitos e as obrigações das partes com relação ao objeto pactuado, ficando expressamente revogado todo e qualquer entendimento ou ajuste anterior.

11.9 Fica eleito os foros da comarca de Maringá-PR, para dirimir eventuais conflitos.